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Consultas Jurídicas
O benefício auxílio-reclusão e a proposta de Emenda Constitucional nº 03/2019, à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Categoria: Direito Previdenciário

18/11/2019 04:48 | Carla Reis da Silva

Esse artigo tem por finalidade discorrer sobre questões relacionadas ao benefício auxílio- reclusão, com o intuito de desmistificar ideias preconcebidas socialmente e que não possuem veracidade jurídica em relação ao instituto em voga. Partindo de uma abordagem qualitativa dedutiva explicativa, consiste em pesquisas bibliográficas, artigos...

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