O Feminicídio trocando de roupa no espelho legislativo.

O presente trabalho pontua o surgimento do Pacote Antifeminicídio ao cenário jurídico brasileiro, nome de batismo popular conferido a Lei 14.944/24, visando ao combate mais eficaz da violência de gênero em nosso território, e, para tanto, realizando alterações pontuais em diversos dispositivos insertos no Código Penal e na Legislação Pen...

Organização administrativa: administração direta e autarquias

Decreto-Lei nº. 200/1967, Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. Lei n. 14.600/2003 Art. 1º Esta Lei estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Minis...

As dificuldades das Cortes Regionais de direitos humanos na execução de seus julgados

O presente artigo analisa o papel das cortes regionais de direitos humanos na proteção dos direitos fundamentais em nível supranacional, destacando suas estruturas, atribuições e desafios. Criadas no contexto pós-Segunda Guerra Mundial, essas instituições – a Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH), a Corte Interamericana de Direitos Hu...

O impacto substancial da Lei nº 14.133/2021 na Administração Pública municipal: uma análise do papel da nova Lei de Licitações na mitigação de irregularidades e corrupção nos processos de dispensa licitatória

Este trabalho analisa o impacto da Lei nº 14.133/2021 na prevenção de irregularidades e corrupção nos processos de dispensa de licitação, comparando-a com a Lei nº 8.666/1993. A nova legislação substitui um modelo considerado ultrapassado, introduzindo avanços como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que centraliza info...

Organização administrativa: fundações públicas e empresas estatais

Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgão...

Inovações nos Meios Alternativos para Resolução de Conflitos Tributários e a Proteção das Pessoas Vulneráveis

A mediação fiscal, baseada na Lei nº 13.140/2015, permite negociações diretas entre contribuintes e o Fisco, reduzindo custos e judicializações. Essa abordagem, aliada a centros especializados e plataformas digitais, adapta soluções às condições socioeconômicas dos contribuintes, promovendo acessibilidade e eficiência. Plataformas dig...

A Globalização e o Direito: Novos Horizontes Trazidos Pela Pós-modernidade

O presente trabalho, por meio de uma revisão bibliográfica, faz uma breve análise dos momentos históricos pelos quais passou o Estado até que atingisse a configuração atual. Posteriormente, foi feito um apanhado geral sobre as mudanças trazidas pela globalização para o Direito e seus institutos jurídicos. Por derradeiro, são apresentado...

Teoria das Janelas Quebradas e Administração Pública

A Teoria das Janelas Quebradas, inicialmente desenvolvida no campo da criminologia, estabelece que pequenos sinais de desordem podem desencadear comportamentos mais graves e prejudiciais. Este artigo analisa como os princípios dessa teoria podem ser aplicados à administração pública, enfatizando a prevenção de "desordens administrativas" com...

A teoria Queer como fundamento do direito às liberdades individuais das pessoas intersexuais

O texto aborda a complexidade da sexualidade humana, explorando conceitos centrais como identidade de gênero, expressão de gênero, sexo biológico e orientação sexual. A identidade de gênero refere-se à autopercepção de um indivíduo, podendo ser cisgênero, transgênero ou outras categorias, enquanto a expressão de gênero está relacion...

O papel Ombudsman da Defensoria Pública: sua atuação no Sistema Interamericano de Direitos Humanos no caso Beatriz y otros vs. El Salvador

Este artigo tem o intuito de explanar a relação do Brasil com a Convenção Americana de Direitos Humanos, os direitos que o Estado assegurou de garantir, como funciona o sistema interamericano, o processo de internalização de tratados internacionais e qual papel a Defensoria Pública tem para assegurar que esses direitos sejam cumpridos. Isso ...

Competência no processo civil e jurisprudência correlata

Pensar em Competência é pensar em Constituição, pois é a fonte normativa da definição dos órgãos jurisdicionais e suas atribuições de competência. Já no Código de Processo Civil temos a “Teoria Geral da Competência”, que nada mais é do que um conjunto de normas procedimentais relacionadas à Competência....

Quando os sócios não respondem por dívidas tributárias das empresas

A responsabilidade dos sócios não se estende às dívidas tributárias das empresas, salvo em duas situações excepcionais: 1) Para os sócios das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) em virtude da previsão legal contida na legislação do SIMPLES NACIONAL (1) uma vez estatuído que ...

A reforma tributária e seus possíveis impactos econômicos no Sistema Tributário brasileiro

Este estudo aborda os impactos da reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 no sistema tributário brasileiro, com foco na simplificação, neutralidade econômica e justiça fiscal. O objetivo principal é analisar como as mudanças propostas influenciarão a eficiência do sistema, a distribuição da carga tributária, a a...

O Marxismo, suas bases e principais vertentes teóricas

O presente trabalho intenta a apresentação do pensamento de Karl Marx, bem como suas origens e as mais importantes teses de sua confecção. Neste sentido, serão analisadas as teses como o materialismo dialético, o modo de produção, a teoria do valor, a teoria da mais-valia, o clico do capital monetário, a teoria da luta de classes, dentre o...

A transigência legal – discricionariedade e limites no setor público

O Direito Administrativo é responsável por regular a função administrativa do Estado e das suas entidades. Dentre seus princípios, a discricionariedade administrativa figura como um dos mais relevantes e complexos no setor público, dada a sua capacidade de impactar diretamente o equilíbrio entre a eficiência administrativa e a garantia dos ...

A inimputabilidade no processo penal pátrio

O objetivo deste presente trabalho é a reflexão a inimputabilidade no processo penal pátrio, as considerações procedimentais e legais, adotadas pelo legislador e as considerações acerca da sociedade brasileira contemporânea. Dessa forma, entra a necessidade de se explorar o sistema jurídico nacional e o direito processual penal, em conside...

Novo modelo para a pós-graduação em universidades paulis-tas em 2025

Primeiramente, a pós-graduação está passando por mudanças em algumas universidades paulistas, com a implantação de um novo modelo que promete agilizar o processo de formação dos alunos. Mas afinal, o que é esse novo modelo?...

O papel do associativismo no contexto comunitário: a análise sociocultural e seus efeitos sustentáveis

A discussão atual se insere, neste estudo, como uma opção para o progresso local e a sustentabilidade social, tendo como ponto em comum o entendimento de que o associativismo se revela uma força estratégica apta a aprimorar as condições de vida das pessoas e da comunidade, em todas as suas vertentes. Contudo, no contexto do mercado de trabal...

A responsabilidade por danos ambientais à luz das teorias do sistema e do risco de Niklas Luhmann

O direito ambiental enfrenta atualmente um desafio enorme: responder aos anseios da humanidade na proteção do meio ambiente e na consequente possibilidade de continuidade da raça humana; as tão exaustivamente exploradas mudanças climáticas, decorrentes de anos de exploração desenfreada, fazem urgente que o sistema jurídico seja capaz de fa...

Pacto social e legal de compromisso para o desenho urbano de cidades saudáveis

A inteligência no modo de conduzir as cidades passa pela análise e comparação de cidades saudáveis e cidades inteligentes. Para alcançá-lo, a metodologia utilizada consistiu em uma revisão da literatura, o que poderá contribuir para as discussões científicas e aumentar a compreensão sobre Cidades Saudáveis e/ou Inteligentes. Entre essa...