O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 9º Câmara de Direito Criminal, entendeu que um ato só pode ser considerado como racista quando tiver o potencial de causar dano a uma pessoa ou ao grupo a que ela pertence, sendo necessário que a ação reproduza estigmas que pregam a noção de inferioridade constitutiva de minori...

A jurisprudência espelha a dificuldade em lidar com a conduta única do agente que gera resultados diversos ou atinge bens jurídicos distintos. Esse tema envolve o enquadramento da parte final dos arts. 70, 73 e 74 do CP, que se referem ao concurso formal imperfeito, à aberratio ictus com resultado duplo e à aberratio criminis com unidade compl...

É constatado no dia a dia das empresas a dificuldade de se obter Notas Fiscais de pequenas despesas tais como alimentação, condução, hospedagem e outras inerentes aos gastos com empregados em pequenos deslocamentos para prestar serviços, principalmente nos setores como reparos em obras já entregues, assim como os vendedores – que ainda exi...

As últimas notícias dão conta de que um grupo de militares teria planejado matar o Presidente Lula, o Vice – Presidente Geraldo Alckmin e o Ministro do STF, Alexandre de Moraes. Tal grupo teria perpetrado atos preparatórios, chegando a sair às ruas de Brasília em data de 15.12.2022, mas teria abortado a possível operação por motivos segu...

Ao analisar o tema com repercussão geral a Egrégia Corte decidiu, por unanimidade, fixando a tese no RE 736.090 como: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário, podendo ser de até 150% do débito tributár...

A equipe de transição é responsável por garantir a continuidade e eficiência dos serviços prestados, independentemente das trocas de governantes. Para realizar essa tarefa, os membros da equipe devem possuir competências específicas, como co-nhecimento da legislação e processos administrativos, habilidades de comunicação e capacidade de...

A procura por subsídios e assistência mútua, são marcos históricos da sobrevivência humana. Como principal sinal civilizatório, conforme a antropóloga norte americana Margaret Mead, foi a constatação de um fêmur curado; o mais longo e importante osso da constituição anatômica humana, ligando o quadril ao joelho, equivale a um período...

O presente texto visa a demonstrar que a Advocacia-Geral da União-AGU tem tratamento constitucional diferenciado, isso porque para cumprir o seu múnus constitucional ela precisa gozar de autonomia. Seus membros devem estar vinculados aos constitucionais princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular e gozarem ...

Em um cenário de constante transformação, o setor de saúde suplementar enfrenta um ambiente jurídico cada vez mais complexo e em constante mudança. Leis, normas e regulamentações exigem atualização constante para que as Cooperativas de Saúde operem em conformidade e evitem problemas. Nesse contexto, a contratação de um escritório de a...

A vitória de Trump é um recado direto para as esquerdas do mundo de que sim, caducaram sem prover nada próximo de suas bases essenciais, que se perderam absolutamente por desvios autocráticos criando seus sistemas próprios de exclusão, as ideias divergentes passaram à ser eliminadas e "non gratas", não mais percebidas como parcela fundament...

A lógica é promover uma constrição maior para o contribuinte relapso ou, como se diz popularmente, sonegador para forçar o pagamento e/ou parcelamento do débito, conseguindo assim o fisco realizar a arrecadação tributária que motivou o enquadramento no crime in comento....

O Papa Francisco se manifestou a respeito da questão do aborto, afirmando que médicos que o praticam são assassinos. A declaração do Pontífice foi criticada na Itália, apontando-se a legislação que permite o procedimento abortivo até os 90 dias de gravidez. ...

No dia 2 de setembro de 2024, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução nº 2.386/2024, que estabelece normas para regulamentar os vínculos de médicos com indústrias farmacêuticas, fabricantes de insumos de saúde e equipamentos médicos. Essa regulamentação, que entra em vigor em março de 2025, busca aumentar a transparên...

A história para chegar aos Juros sobre Capital Próprio começou no ano-base 1978, exercício de 1979, com o início da aplicação no disposto no Decreto-Lei de nº 1.598/1978, que adaptou a legislação do IRPJ às normas contidas na Lei de nº 6.404/1976....

O presente artigo analisa a viabilidade da devolução em dobro de tributos pagos indevidamente, examinando a aplicação das normas de direito privado em matéria tributária e suas limitações....

Noticiado na mídia (Valor Econômico) do dia 03/09/2024 uma decisão do TRF-1ª Região que anulou uma cobrança de 3,7 milhões de reais, referentes a cobrança de IRPJ e CSLLL, pela ocorrência de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE tendo em vista a paralisação do processo por mais de 5 anos....

O artigo analisa o processo de promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) do Exército Brasileiro, um componente crucial para a gestão de carreiras militares. A promoção no QAO não apenas reflete o reconhecimento do mérito individual, mas também fortalece a hierarquia e a eficiência da tropa. A pesquisa é baseada no Decreto nº 90.116/...

Em sede de recursos repetitivos a 1ª Seção do STJ julgou que algumas verbas trabalhistas não estão sujeitas às contribuições previdenciárias. Com isto abriu possibilidades aos grandes contratadores de mão de obra formal de se beneficiar com o resultado daquele julgamento, não somente com o cessar da contribuição citada sobre tais verba...

Este artigo analisa a natureza das condições da ação, que oscila entre os pressupostos processuais e o mérito, examinando o momento adequado para sua aferição, com base na doutrina nacional e estrangeira. Esta análise tem o potencial de auxiliar na gestão processual, contornando a crise de litigiosidade que aflige o sistema judicial brasil...

O documento hábil e suficiente, que é entregue pelo Poder Público ao menor e sua família, nas ações de autistas pleiteando neuropediatra, é a denominada guia de solicitação. A guia de solicitação é o documento público comprobatório (e único) de que o menor aguarda pelo procedimento solicitado ao SUS. ...