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Consultas Jurídicas
Aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia

Categoria: Direito Penal

25/11/2019 04:20 | MAX MARQUES MOURA

O presente artigo analisa a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia, por meio da exposição histórica do princípio, além de uma análise de sua aplicação, tomando como base a jurisprudência atual do Brasil. No decurso do trabalho são analisados julgados, a lei e os regulamentos atinentes a a...

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