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Consultas Jurídicas
Direitos dos transexuais como manifestação dos direitos fundamentais e sua tutela coletiva

Categoria: Direito Constitucional

21/11/2019 05:00 | Roger Spanó Nakagawa

O presente trabalho se propõe a abordar o estágio atual da tutela aos transexuais observada em nosso país. Para alcançar tal desiderato, é feita uma análise da matéria sobre o prisma constitucional, legal e jurisprudencial, com abordagem dos problemas, desafios e conquistas verificadas até a presente data, no que tange aos direitos dos tran...

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