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Consultas Jurídicas
Restituição de contribuição previdenciária do segurado aposentado

Categoria: Direito Previdenciário

25/03/2020 04:48 | Marcelo Anderson Guimarães

O presente artigo tem por objetivo abordar a repetição de indébito, em âmbito administrativo, alicerçada na argumentação de que seria indevida a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados que optam por retornar, ou permanecer, no exercício de atividade remunerada. Com base na legislação que rege a matéria e na jurisprudê...

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