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Consultas Jurídicas
Crime de estupro no Brasil: evolução legislativa

Categoria: Direito Penal

02/04/2020 04:47 | Daniela woicieckoski

O estupro é um crime sexual que envolve o ato de penetrar sexualmente outra pessoa sem o seu consentimento. É um ato de agressão habitual na violência de gênero, em todos os países modernos, é considerado um crime grave contra a liberdade sexual, com tipos diferentes, dependendo do país. O conceito de estupro difere consideravelmente de aco...

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