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Consultas Jurídicas
Da necessidade de um processo penal democrático e os reflexos da Lei nº 13.964/2019 na produção de provas ex officio pelo magistrado

Categoria: Direito Processo Penal

26/05/2020 04:50 | Agripino Rocha do Nascimento Neto

O presente artigo tem como escopo discutir acerca da produção de provas ex officio pelo magistrado à luz da Constituição Federal de 1988 e sob o prisma das recentes alterações trazidas pela lei nº 13.964/2019. ...

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