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Consultas Jurídicas
Tutelas provisórias como suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Categoria: Direito Tributário

03/06/2020 04:40 | Inaise da Silva Rodrigues

O presente trabalho apresenta um panorama acerca da sistemática processual da execução fiscal promovida pela Fazenda Pública em face do contribuinte e os mecanismos que se logra o contribuinte como meios de suspender a exigência do passivo pela instituição fazendária, assim como legitimando o instituto da tutela de evidência como meio efet...

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