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Consultas Jurídicas
A Arbitragem aplicada na Administração Pública como Política Pública de acesso à ordem jurídica justa a partir da Lei 13.129/2015

Categoria: Direito Processo Civil

10/06/2020 04:25 | Isabela Maria Santana de Menezes

O presente artigo busca compreender de que maneira as novas disposições normativas que versam sobre a arbitragem, no âmbito do direito público contribui para a celeridade processual e para efetiva implantação da política pública de acesso à ordem jurídica justa. A arbitragem apresenta-se como uma alternativa extrajudicial de jurisdição ...

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