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Consultas Jurídicas
O papel das defensorias públicas estaduais no combate à violência contra a mulher

Categoria: Direito Penal

26/06/2020 04:17 | Ana Vitória Castro Brito

Conhecida como Lei Maria da Penha, a Lei 11.340 sancionada em 2006 assegura os direitos de mulheres em situação de vulnerabilidade e ou violência doméstica, cujo objetivo é a punição de agressores que ferem a este estatuto. O presente trabalho relata um estudo sobre a garantia deste dispositivo por meio da Defensoria Pública....

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