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Consultas Jurídicas
Parcerias da Administração Pública com entidades do Terceiro Setor no âmbito municipal

Categoria: Direito Administrativo

02/07/2020 04:42 | Fernanda Aparecida Rodrigues

O princípio da descentralização e municipalização na gestão e implementação das políticas sociais públicas ocorreu com a promulgação da Constituição Federal em 1988, reconheceu o Município como instância administrativa e de formulação de normas para as políticas públicas....

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