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Consultas Jurídicas
Juizado Especial Criminal e suas características

Categoria: Direito Processo Penal

27/07/2020 04:17 | REGILAINE DE CARVALHO INACIO

Os Juizados Especiais Criminais (JECRIM) são os órgãos da Justiça que existem no âmbito da União, do Distrito Federal e dos Estados. Tem competência para conciliação, processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, com intuito de celeridade na resolução do processo, assim como a reparação do dano causado à vÃ...

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