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Consultas Jurídicas
Substituição tributária nas operações subsequentes do ICMS: reflexões acerca de sua constitucionalidade.

Categoria: Direito Tributário

05/08/2020 04:48 | Ana Paula Carneiro Peroni

A substituição tributária das operações subsequentes é um tema que desperta grandes discussões no mundo jurídico, principalmente no direito tributário. Constitui-se como um sistema de arrecadação que possibilita o recolhimento do tributo antes mesmo da ocorrência do seu fato gerador. ...

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