Categoria: Direito Tributário
29/07/2020 04:50 | Marília Cardoso Yokozawa
O presente artigo abrange um importante instituto comum ao direito processual e tributário: a execução fiscal. Trata-se, em suma, do instrumento de que dispõe a Fazenda Pública para buscar a satisfação de seus créditos inscritos em dívida ativa. ...