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Consultas Jurídicas
Violência contra o menor

Categoria: Criança e adolescente - ECA

01/10/2020 04:18 | CRISTIANE MARTINS ARAUJO

Este estudo usa as tendências nacionais em alegadas agressões criminais contra menores para investigar se a violência social diminuiu desde o advento do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (1990). ...