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Consultas Jurídicas
A aplicação do princípio da insignificância no crime de peculato.

Categoria: Direito Penal

09/11/2020 04:20 | Eduardo Vieira Ruela

O presente artigo tem como escopo explanar as influências históricas do princípio da insignificância, analisar e consequentemente definir uma posição crítica acerca da aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública, explicar o conceito do crime de peculato e todas as suas vertentes e sua previsÃ...