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Consultas Jurídicas
Aplicação de medidas coercitivas atípicas: retenção de passaporte e suspensão da CNH e o direito constitucional de liberdade de locomoção

Categoria: Direito Constitucional

10/11/2020 04:34 | ALICIO FABIO MARTINS

A presente pesquisa tem por finalidade analisar uma das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, sendo aquela prevista no artigo 139, inciso IV que possibilita aos magistrados a adoção de medidas coercitivas atípicas, com ênfase na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a retenção de passaporte de devedores em...

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