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Consultas Jurídicas
Ocupações irregulares: responsabilidade civil do Estado e direito à moradia

Categoria: Direito Administrativo

07/12/2020 04:26 | Raimundo Gomes Benlolo

O estudo tem como finalidade demonstrar de forma incisiva tanto o direito à moradia da população e a Responsabilidade Civil do Estado, nos casos de danos ambientais em virtude das ocupações irregulares. Tem-se como metodologia, a pesquisa bibliográfica, que permite analisar de forma aprofundada doutrinas que discutem sobre a temática, atravÃ...

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