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Consultas Jurídicas
Relação homoafetiva e a Lei Maria da Penha: uma análise da aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito das relações homoafetivas entre mulheres

Categoria: Direito Penal

25/11/2020 04:14 | EDITH EVEN DA FÉ BATISTA COELHO

O presente artigo pretende abordar a respeito de uma possível interpretação extensiva da norma, de maneira que fosse possível a sua aplicação no âmbito de relações homoafetivas entre mulheres. Uma vez que existe o princípio constitucional da isonomia e o sujeito passivo do gênero feminino, não há que se falar em uma possível não apli...

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