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Consultas Jurídicas
A ineficácia da execução fiscal no âmbito federal

Categoria: Direito Tributário

03/12/2020 04:12 | Jordana Martins Monteiro

A Execução Fiscal é o principal meio judicial para arrecadação de receitas pelos Entes Federativos – isso significa dizer que o referido instrumento processual é o responsável pela cobrança de certa quantia – sendo dívidas: tributárias ou não. Ocorre que a porcentagem de processos que tramitam nas varas do território nacional tem n...

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