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Consultas Jurídicas
A interceptação telefônica como meio de prova no processo penal para combater as organizações criminosas

Categoria: Direito Processo Penal

03/12/2020 04:38 | DEBORA EMELLY NEVES COSTA

O presente trabalho visa mostrar de forma clara e sucinta como que a interceptação telefônica pode ser utilizada como meio de prova no processo penal, a fim de combater as organizações criminosas, tendo em vista que na própria legislação das organizações criminosas, a Lei nº 12.850/2013, permite que a Lei nº 9.296/96, que regula as int...

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