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Consultas Jurídicas
O acordo de não persecução penal e a justiça penal negociada

Categoria: Direito Processo Penal

16/06/2021 04:56 | Gabriely Maria Valiceli

A Justiça penal consensual traz uma tendência de desjudicialização dos conflitos. Desta forma, no Brasil, foram criados, a priori, os Juizados Especiais Criminais (JECrim), a partir da Lei n 9.099/95, que foi o marco inicial para a expressão desse movimento, carregando o mérito de uma Justiça mais célere, informal e eficiente na prestação...

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