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Consultas Jurídicas
Inconstitucionalidade da taxa de incêndio

Categoria: Direito Tributário

14/05/2021 04:27 | Pedro Henrique Santana Bispo

O artigo apresenta as razões que levaram a Taxa de Incêndio instituída pela Lei nº.14.938/2003 no Estado de Minas Gerais, a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Partindo de premissas gerais, como o conceito de tributo;...

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