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Consultas Jurídicas
Lei de abuso de autoridade uma análise dogmática comparativa com a Lei nº 4.898/65

Categoria: Direito Penal

22/06/2021 04:17 | SAYARA JOSEFA RIOS KURIYAMA

Aprovada enquanto vigorava o regime da ditatura militar, a Lei nº. 4.898 de 1965 teve vigência de mais de cinquenta anos, até que, no ano de 2019, teve suas disposições revogadas a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 ser sancionada. As normas em questão estabelecem responsabilização das autoridades que no desempenho de suas funções, ...

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