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Consultas Jurídicas
Perda do mandato nos casos de sentença transitada em julgado: divergências do STF

Categoria: Direito Constitucional

16/06/2021 04:28 | Leonardo Fonseca Ribeiro

Neste estudo pretende-se analisar, por meio do método interpretativo e sistemático, acerca da cassação do mandato na hipótese de sentença transitada em julgado e, se a perda é ou não efeito próprio da condenação criminal. O objetivo é verificar as divergências do Supremo Tribunal Federal, na interpretação dos artigos 15, inc. III e a...

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