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Consultas Jurídicas
Audiência de custódia e a sua aplicação no Processo Penal brasileiro

Categoria: Direito Processo Penal

23/11/2021 04:17 | Hélio Carlos Assunção da Silva

Neste artigo, será objeto de estudo a análise sobre as especificidades da Audiência de Custódia, a qual também é conhecida por audiência de apresentação. A Audiência de Custódia tem proteção legal no ordenamento jurídico internacional, tanto que existe sua previsão expressa no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966)...