Right to be let alone e a incompatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro: um desdobramento do princípio da legalidade

O presente trabalho objetiva analisar a compatibilidade do direito ao esquecimento com o sistema jurídico brasileiro, tendo em vista o crescente número de documentários retratando crimes que ocorreram no passado sendo gravados nas maiores redes de streamings. Para um melhor entendimento, é imperiosa a análise jurisprudencial, inclusive pela re...

Alterações na Lei de Improbidade Administrativa e seus reflexos no direito intertemporal. Uma análise do Tema de Repercussão Geral 1.199

O presente trabalho objetiva analisar aspectos gerais da improbidade administrativa, instrumento ímpar na consagração do princípio da moralidade administrativa. Tecer breves comentários acerca de algumas das alterações legislativas trazidas pela Lei 14.230/21, que promoveu profunda alteração no instituto da improbidade administrativa. Bem ...

Desapropriação: a relativização do direito de propriedade como meio para garantir o aproveitamento econômico sustentável

O presente artigo objetiva analisar detidamente a desapropriação, modalidade de intervenção do Estado na propriedade supressiva, bem como o procedimento de sua realização, ponderando a natureza e cabimento de eventuais prerrogativas da Fazenda Pública em detrimento do direito de propriedade do particular, em especial o entendimento do Suprem...

A inconstitucionalidade superveniente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

O presente trabalho objetiva analisar as modalidades de inconstitucionalidade admitidas no ordenamento jurídico pátrio, e afirmar a aceitação da modalidade de inconstitucionalidade superveniente pelo órgão incumbido da análise de compatibilidade das normas com a Constituição, o Supremo Tribunal Federal. Nesse intento, imperiosa retida aná...

Agências reguladoras e deslegalização: uma análise à luz do julgamento da ADI 1668 pelo Supremo Tribunal Federal

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise das agências reguladoras, entidades integrantes da Administração Pública indireta, em sua competência normativa, estabelecendo um paralelo com o fenômeno da deslegalização, termo em crescente ascensão em vista da corrente de desburocratização da Administração. Para tal, imperioso...

O sistema multiportas de justiça e sua compatibilidade com as prerrogativas processuais da Fazenda Pública

O presente trabalho tem como objetivo analisar detidamente a possibilidade da aplicação dos importantíssimos institutos do direito processual civil, da mediação, conciliação, arbitragem e do negócio jurídico processual no âmbito de processos em que faz parte a Fazenda Pública. A relevância se demonstra na medida em que se tem sido muito...

Formas de constituição do crédito tributário como garantias do fortalecimento do pacto federativo

O presente trabalho tem como objetivo analisar detidamente as modalidades de constituição do crédito tributário, a possibilidade de escolha desses tipos de lançamento por parte dos Entes Federativos e como isso contribui para a autonomia desses no cenário de federalismo cooperativo como é o modelo entendido pelo Supremo Tribunal Federal. Par...