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Consultas Jurídicas

O Governo pela lei penal proibitiva: uma análise crítica da construção histórica do jus puniendi estatal e da apropriação da justiça pelo Estado Moderno

Categoria: Direito Penal

23/11/2023 04:49 | Leticia Vilela Locateli

A formação histórica do "jus puniendi" estatal reflete um processo complexo de consolidação de poder e controle social. Inicialmente vinculado à reparação de danos e ao direito de vingança, o processo penal medieval cedeu lugar, nos Estados modernos, à centralização do poder de resolução de conflitos. A análise história permite a co...

Dever constitucional de proteção do consumidor superendividado: questões jurídicas controvertidas sobre a Lei 14.181/2021 e o Decreto N. 11.150/2022

Categoria: Direito Consumidor

22/11/2023 04:56 | Leticia Vilela Locateli

O presente artigo examina o instituto do superendividamento, analisando o Lei n. 14.181/2021 e do Decreto n. 11.150/2022 à luz dos parâmetros constitucionais de proteção do consumidor. Inicialmente, destaca-se a concessão de crédito como direito fundamental, cuja concessão deve ser orientada para garantir sua função social. A Lei define su...

A justiça restaurativa pode substituir a justiça criminal retributiva?

Categoria: Direito Processo Penal

14/11/2023 04:50 | Leticia Vilela Locateli

A observação empírica e os estudos criminológicos críticos revelam as deficiências do sistema penal retributivo em cumprir suas funções declaradas, como a pacificação social e prevenção da reincidência. Em resposta a essa contestação doutrinária crescente, a Justiça Restaurativa tem surgido como uma alternativa, enfocando o empoder...

Justiça Restaurativa: um paradigma inovador na resolução de conflitos

Categoria: Direito Processo Civil

02/11/2023 04:57 | Leticia Vilela Locateli

O presente artigo pretende explorar o impacto da Justiça Restaurativa como um paradigma inovador na resolução de conflitos e na recomposição de vínculos comunitários. São apresentados princípios e objetivos que orientam práticas restaurativas e seu potencial transformador para a reconciliação e a restauração do equilíbrio social. A j...