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Consultas Jurídicas
A limitação da propriedade privada pelo princípio da função social

Categoria: Direito Civil

10/02/2010 08:04 | Ricardo Manoel da Cruz Formiga

Principais alterações da sistemática procedimental do Tribunal do Júri à luz da Constituição da República

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07/02/2010 10:39 | Ricardo Manoel da Cruz Formiga