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Consultas Jurídicas
IPTU: uma abordagem acerca a extrafiscalidade

Categoria: Direito Tributário

17/02/2021 04:22 | RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

O presente artigo tem como objetivo averiguar se o imóvel urbano do contribuinte pode ser eventualmente confiscado pelo imposto denominado IPTU (Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana), por meio da aplicação da progressividade extrafiscal de alíquotas, no tempo, ou seja, em razão da utilização da função extrafiscal do IPTU, cuja fina...

Sistema Tributário Brasileiro: uma análise sobre sua complexidade e ineficência

Categoria: Direito Tributário

08/02/2021 04:49 | RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

Esta pesquisa parte do pressuposto de deveras insatisfações com a forma da tributação brasileira, na qual se tem grande onerosidade e burocracia de impostos impondo uma dificuldade maior de tributar e de pagar esses tributos. ...

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