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Consultas Jurídicas
Breves comentários à Súmula 471, do STJ: sobre a progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade nos crimes hediondos e assemelhados

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

21/04/2011 12:03 | André de Abreu Costa

Comentários à Súmula 444, do STJ: Sobre os antecedentes e a conduta social

Categoria: Direito Penal

18/04/2011 08:47 | André de Abreu Costa

A ADI 4301 e a retroatividade da Lei Penal mais benéfica: Sobre a ação penal no crime de estupro com resultado morte ou lesão corporal grave, após a edição da Lei 12.015/09

Categoria: Direito Penal

31/03/2011 06:52 | André de Abreu Costa