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Consultas Jurídicas
Perda de cargo eletivo por desfiliação ou infidelidade partidária

Categoria: Direito Eleitoral

01/03/2013 06:00 | Ana Carolina Pinto Caram Guimarães

Formas de legitimação de atuação do estado no domínio econômico

Categoria: Direito Econômico/Financeiro

28/02/2013 05:15 | Ana Carolina Pinto Caram Guimarães

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26/02/2013 06:00 | Ana Carolina Pinto Caram Guimarães

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24/09/2012 04:30 | Ana Carolina Pinto Caram Guimarães

Do conceito de consumidor equipardo e dos seus contornos

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15/09/2012 04:45 | Ana Carolina Pinto Caram Guimarães

Parceria entre a Administração Pública e o Terceiro Setor na promoção da saúde pública

Categoria: Direito Administrativo

29/08/2012 07:42 | Ana Carolina Pinto Caram Guimarães