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Legitimidade ad causam da União nos litígios judiciais envolvendo direitos de comunidades remanescentes de quilombolas

Categoria: Direito Processo Civil

30/12/2013 05:00 | Victor Riccely Lins Santos

Investigação criminal pelo Ministério Público e sua legitimidade perante a Constituição de 1988: limites e possibilidades

Categoria: Direito Processo Penal

25/12/2013 05:30 | Victor Riccely Lins Santos

Raízes históricas do Ministério Público e sua atual configuração constitucional no Direito Brasileiro

Categoria: Direito Constitucional

24/12/2013 06:45 | Victor Riccely Lins Santos