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Consultas Jurídicas
As hipóteses de justa causa para a dispensa obreira frente aos deveres anexos ao contrato de trabalho

Categoria: Direito Trabalho

22/04/2015 04:30 | Yosadhara de Araújo Costa

Insuficiência do critério da pena máxima cominada ao delito para delimitação da com-petência dos juizados criminais

Categoria: Direito Processo Penal

20/04/2015 04:30 | Yosadhara de Araújo Costa