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Consultas Jurídicas
As sentenças no ordenamento jurídico brasileiro

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18/09/2014 05:30 | Juliana de Carvalho Correia Marinho

Da possibilidade de uso do saldo remanescente dos recursos de convênios administrativos federais para a ampliação da execução do objeto conveniado

Categoria: Direito Administrativo

17/09/2014 05:30 | Juliana de Carvalho Correia Marinho

A coisa julgada inconstitucional no ordenamento jurídico brasileiro

Categoria: Direito Constitucional

16/09/2014 05:45 | Juliana de Carvalho Correia Marinho