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Consultas Jurídicas
Debates sobre as alterações ao procedimento penal de violência doméstica e familiar

Categoria: Direito Penal

19/06/2015 01:15 | Ari de Araujo Abreu Filho

Comentários ao posicionamento do STF sobre a (in)constitucionalidade da ação penal pública e incondicionada na Lei Maria da Penha

Categoria: Direito Penal

25/05/2015 04:45 | Ari de Araujo Abreu Filho

Aspectos pontuais sobre a Lei Maria da Penha

Categoria: Direito Penal

23/05/2015 04:15 | Ari de Araujo Abreu Filho