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Consultas Jurídicas
Da prescritibilidade do ressarcimento ao erário

Categoria: Direito Administrativo

01/12/2016 04:30 | Ednaldo Moscoso Borges

Tráfico privilegiado não é crime hediondo

Categoria: Direito Penal

29/11/2016 04:15 | Ednaldo Moscoso Borges

Decisão do STF sobre o julgamento das contas dos Prefeitos

Categoria: Direito Econômico/Financeiro

24/11/2016 04:45 | Ednaldo Moscoso Borges