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Consultas Jurídicas
Da justa causa para a ação penal nos crimes contra a Ordem Tributária

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08/05/2018 04:45 | Leonardo Andrade Lima Vidal de Araújo

Bloqueio de ativos financeiros via Bacen-Jud e a dignidade da pessoa humana à ótica de Robert Alexy nos processos de execução fiscal

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07/05/2018 04:45 | Leonardo Andrade Lima Vidal de Araújo

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27/04/2018 04:30 | Leonardo Andrade Lima Vidal de Araújo