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Consultas Jurídicas
A história das penas: da lei de Talião às ideias de Beccaria

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04/04/2019 05:00 | Thiago Castro Praxedes

A fundamentalidade material da inimputabilidade penal pela menoridade: uma garantia de igualdade e de liberdade

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14/02/2019 05:00 | Thiago Castro Praxedes

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Categoria: Direito Penal

06/02/2019 05:00 | Thiago Castro Praxedes