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Consultas Jurídicas
O princípio da insignificância e sua repercussão no Direito Penal brasileiro

Categoria: Direito Penal

25/09/2019 04:53 | ANA RUBIA MORAES DA ROCHA

Este artigo tem como objetivo demonstrar como é aplicado o princípio da insignificância e sua repercussão no Direito Penal Brasileiro. Foi elaborado de acordo com o método de abordagem indutivo, procedimento descritivo e através de documentação indireta. O princípio da insignificância, ou, de acordo com a doutrina alemã, os delitos de ba...

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