HC substitutivo de recurso extraordinário e inadequação
É inadmissível habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Esse o entendimento da 1ª Turma ao extinguir, sem mérito, a impetração ante sua inadequação processual. Reputou-se contrassenso o Colegiado assentar a impropriedade da ação constitucional quando substitutiva de recurso ordinário e aceitá-la no lugar da interposição de extraordinário. Rejeitou-se, por maioria, proposta formulada pela Min. Rosa Weber no sentido da concessão, de ofício, da ordem.
HC 110055/MG, rel. Min. Marco Aurélio, 16.10.2012. (HC-110055)
Decisão publicada no Informativo 684 do STF - 2012
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