Direito tributário. Contribuição previdenciária sobre valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos credenciados.
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos credenciados. Precedentes citados: REsp 874.179-RJ, DJe 14/9/2010, e REsp 987.342-PR, DJe 12/5/2011. AgRg no AREsp 176.420-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13/11/2012.
Decisão publicada no Informativo 509 do STJ - 2012
Precisa estar logado para fazer comentários.