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Direito empresarial. Instrução do pedido de falência com duplicatas virtuais

Direito Comercial/Empresarial

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito empresarial. Instrução do pedido de falência com duplicatas virtuais.

A duplicata virtual protestada por indicação é título executivo apto a instruir pedido de falência com base na impontualidade do devedor. Isso porque o art. 94, I, da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) não estabelece nenhuma restrição quanto à cartularidade do título executivo que embasa um pedido de falência. REsp 1.354.776-MG, Min. Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/8/2014.

Decisão publicada no Informativo 547 do STJ - 2014

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito empresarial. Instrução do pedido de falência com duplicatas virtuais Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 11 out 2014, 07:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Informativos Temáticos/41240/direito-empresarial-instrucao-do-pedido-de-falencia-com-duplicatas-virtuais. Acesso em: 29 jul 2024.

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