A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.021.665/MS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.021.665/MS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia
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PROCESSO
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ProAfR no REsp 2.021.665-MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe 9/5/2023. (Tema 1198).
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RAMO DO DIREITO
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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TEMA
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A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.021.665/MS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários".
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