As notas aqui divulgadas foram elaboradas a partir de acórdãos selecionados nas sessões de julgamento pelo Serviço de Informativo da SUDJU e não constituem, portanto, repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. O conteúdo efetivo das decisões poderá ser obtido quando houver a publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

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20100020075988CCP, Rel. Des. J.J. COSTA CARVALHO, Data do Julgamento 09/08/2010.

Ao apreciar embargos infringentes nos quais instituição financeira buscava a prevalência do entendimento de que é possível a penhora do imóvel de família para pagamento de cédula de crédito rural, a Câmara, por maioria, negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o imóvel foi oferecido pela embargada como garantia de empréstimo realizado por terceiro, empresário individual. Diante de tais fatos, a Desembargadora, adotando o entendimento do STJ exarado no AgRg no Ag 711.179/SP, condicionou a penhora do imóvel à comprovação de que a entidade familiar tenha sido beneficiada pelo empréstimo realizado. Por oportuno, a Magistrada esclareceu que o oferecimento de bem imóvel em garantia não pode ser entendido como renúncia ao benefício legal da impenhorabilidade, pois a exceção prevista no art. 3ª, inc. V, da Lei 8.009/1990 deve ser interpretada de forma restritiva, assegurando o direito constitucional à moradia. Assim, o Colegiado concluiu que, ainda que a entidade familiar tenha oferecido voluntariamente o bem em garantia, a falta de comprovação de benefício decorrente do empréstimo, desautoriza a constrição judicial de seu único imóvel. O voto minoritário, por sua vez, propugnou pela possibilidade de penhora do bem de família, pois a hipótese está amparada pela exceção prevista na lei. Para o voto dissidente, ante a disponibilização espontânea do bem imóvel como garantia do negócio jurídico, não se pode alegar a impenhorabilidade para impedir a satisfação da dívida. (Vide Informativo nº 150 - 1ª Turma Cível).

Ao apreciar apelação interposta pela ré contra decisão que a condenou pelo atropelamento de ciclista em via pública, a Turma deu provimento ao recurso ante o reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. Segundo o Relator, a apelante trafegava pela via quando, surpreendida pelo brusco desvio realizado pelo veículo à sua frente, atropelou o ciclista que trafegava no limite do acostamento, antes que pudesse reagir. Foi relatado, ainda, que, após o acidente, a condutora do automóvel telefonou para a autoridade competente para prestar o socorro à vítima que, conduzida ao hospital, faleceu no dia seguinte em consequência dos ferimentos causados. O Julgador observou que, mesmo diante da induvidosa autoria, a constatação de grande quantidade de álcool no sangue da vítima pelo laudo do exame de corpo de delito, somada às circunstâncias do acidente, permitem concluir que houve o descumprimento do dever de vigilância e de cuidado razoável. Nesse sentido, o Magistrado salientou que a convivência no trânsito é subordinada ao princípio da confiança recíproca, porquanto se recomenda o mesmo dever de observância das normas de trânsito para motoristas e pedestres. Ante a alegação de omissão de socorro, os Desembargadores asseveraram que a ré não agiu com dolo na conduta omissiva, pois a prestação de auxílio pode ser feita por terceira pessoa, na hipótese, pelo corpo de bombeiros contatado pela ré. Assim, o Colegiado concluiu pelo provimento da apelação, absolvendo a ré com base no art. 386, inc. IV, do Código de Processo Penal.

PRISÃO DE ADVOGADO - DEFINIÇÃO DE SALA DE ESTADO MAIOR.

Ao julgar habeas corpus impetrado contra ato de autoridade judiciária que determinou a prisão preventiva de advogado em sala de Estado-Maior, a Turma denegou a ordem. Segundo a Relatoria, o paciente, advogado e delegado aposentado da polícia civil, foi indiciado pela suposta prática de crime de homicídio contra vítimas que teriam assassinado seu filho. O Julgador explicou que pesa sobre o impetrante a acusação de perseguir a gangue da pessoa que assassinou seu filho, agindo de maneira desregrada e motivado por desejo de vingança. Conforme esclareceu o Magistrado, o writ pretende a revogação da prisão preventiva mediante o argumento de que a sala disponibilizada para a prisão do réu está situada em Companhia da Policia Militar Independente e não em sala de Estado-Maior da corporação. Diante desse contexto, a Turma asseverou que a previsão do art. 7°, inc. V, do Estatuto dos Advogados não determinou o conceito de sala de Estado-Maior, permitindo-se inferir, entretanto, apenas o objetivo de garantia da dignidade da segregação do profissional enquanto estiver sendo processado, passando a perder a regalia depois de eventual condenação. Assim, os Desembargadores citaram os entendimentos manifestados nas Reclamações 5.826 e 8.853 do STF que aceitam presentes o desígnio protetor da lei quando a sala for sem grade e trava, condigna e localizada em unidade castrense. Nesse sentido, foi destacado que o objetivo da lei é proteger os advogados do trancafiamento em unidades do poder civil, evitando-se sua exposição a retaliações por pessoas eventualmente contrariadas em virtude da atuação profissional. Com efeito, os Julgadores não vislumbraram a indignidade da sala preparada pela autoridade administrativa para o cumprimento da prisão. Dessa forma, diante da necessidade de garantia da ordem pública e dos indícios de autoria e atuação do paciente, conforme a dogmática do art. 312 do CPP, o Colegiado concluiu pela denegação do mandamus.

Ao apreciar agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra sentença que antecipou os efeitos da tutela, nos autos de ação de obrigação de fazer e não fazer, a Turma negou seguimento ao recurso. Segundo a Relatora, o autor interpôs o agravo ante a alegação de que a antecipação da tutela causou-lhe sérios gravames, na medida em que restringiu seu direito de propriedade relativo a imóvel. Nesse contexto, a Julgadora asseverou que, em obediência ao princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal, cada ato processual comporta uma única espécie de recurso, de modo que não se admite a divisão do ato judicial para efeitos de impugnação. Os Desembargadores observaram que, na espécie, o agravante não poderia ter interposto o agravo para impugnar parte da decisão concessiva dos efeitos da tutela e, posteriormente, manejar apelação contra a mesma decisão. Nesse sentido, o Colegiado, por adotar o entendimento do STJ externado no REsp 645.921/MG, entendeu que se a tutela antecipada é concedida no bojo de sentença terminativa de mérito, o recurso cabível para impugná-la é a apelação, sendo correto o não conhecimento do agravo.

Ao apreciar agravo de instrumento em ação executiva contra decisão que condicionou o prosseguimento do feito à prova de notificação do devedor sobre a cessão do crédito, a Turma deu provimento ao recurso. O Relator esclareceu que, em regra, a cessão produz efeitos imediatos entre o cedente e o cessionário, todavia, em relação ao devedor, só tem eficácia quando houver notificação. Segundo o Magistrado, tal condição, expressa no art. 290 do CC, busca dar segurança ao devedor, na medida em que evita a realização de pagamento ao credor primitivo por falta de informação sobre eventual transferência do título a terceiro. Nesse contexto, entretanto, os Julgadores asseveraram que, como o art. 567 do CPC trata especificamente da execução de cessão de crédito, sem impor condições à sua propositura, a exigência expressa no diploma civilista não deve ser aplicada. Assim, seguindo o entendimento adotado pelo STJ no REsp 689.761/RS, os Desembargadores concluíram pela continuidade da execução proposta pelo cessionário, mesmo porque, ainda que fosse necessária a notificação, esta poderia ser suprida pela citação dos executados na presente ação.

No julgamento de apelação em mandado de segurança impetrado por empresa do ramo alimentício contra ato do diretor de vigilância sanitária do DF que proibiu a presença de fumantes em áreas dos estabelecimentos onde são servidos alimentos ou bebidas, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo o Relator, não há ilegalidade no ato da Administração que restringe a presença de fumantes, pois este busca a regulamentação da proteção e defesa da saúde que, conforme o art. 24, inc. XII, da CF, compete de forma concorrente à União, aos Estados e ao DF. Para o Desembargador, o direito à saúde deve prevalecer sobre a liberdade dos fumantes, pois não é razoável submeter os demais clientes e empregados do estabelecimento ao convívio com os malefícios da fumaça, em evidente prejuízo à saúde. Nesse contexto, mesmo após considerar que os frequentadores de um restaurante pretendem interagir com as outras pessoas, o Colegiado concluiu que o direito à saúde é mais precioso que o direito à liberdade de fumar, devendo a ele se sobrepor.

No julgamento de apelação em ação na qual se buscava a homologação de acordo de alimentos celebrado entre filho e mãe, a Turma cassou a sentença e deferiu o pleito homologatório. Segundo o Relator, os apelantes buscavam a chancela judicial dos descontos na folha de pagamento do filho com o objetivo de preservar a dignidade da genitora, condicionada a solicitar dinheiro a quem, por força do art. 229 da CF, tem o dever de lhe prestar alimentos. Foi relatado, ainda, que a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, pois considerou ausente o interesse de agir, tendo em vista que, por liberalidade dos filhos, os direitos da genitora estavam sendo resguardados. Nesse contexto, os Desembargadores asseveraram que, não obstante ser desnecessário o ajuizamento de ação específica para fixação de obrigação alimentar, havendo a necessidade da alimentada e o acordo entre as partes, é cabível a pretensão de ratificação do acordo. Os Julgadores asseveraram não haver suporte à negativa da homologação, pois, ainda que se cogite que a pretensão das partes seja tão somente obter benefícios fiscais, a má-fé não pode ser presumida. Assim, o Colegiado deu provimento ao recurso, cassando a sentença e, com fundamento no §3º do art. 515 do CPC, confirmou o acordo entabulado entre os apelantes. (Vide Informativo nº 139 - 2ª Turma Cível).

Ao apreciar agravo de instrumento em ação monitória contra decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa inadimplente, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso. Segundo o Relator, a pessoa jurídica frustrou sua obrigação de pagamento de produtos fornecidos pelo agravante, acarretando acréscimo indevido ao seu patrimônio. Foi relatado, ainda, que a sociedade empresária não exerce atividades econômicas a mais de quatro anos, sem proceder à devida baixa junto aos órgãos competentes. Para o voto majoritário, tal situação, somada ao esgotamento das possíveis diligências para obtenção do seu endereço atual, é suficiente para a responsabilização dos sócios, ante a presunção de que houve dissolução irregular. Nesse sentido, o Julgador lembrou a regra do art. 50 do Código Civil, que autoriza o juiz a deferir pedido para que as obrigações sejam estendidas aos sócios, na hipótese de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade. Por oportuno, o Julgador salientou o entendimento do STJ exarado nos EDcl nos EDcl no REsp 1.089.399/MG, segundo o qual, no direito comercial, há que se valorizar a aparência externa do estabelecimento comercial, não se podendo, por mera suposição de que a empresa poderia estar operando em outro endereço, obstar o direito de crédito. Assim, o Colegiado deferiu o recurso para condenar os sócios ao pagamento da dívida. O voto minoritário defendeu o indeferimento do agravo por considerar ausentes os requisitos legais para aplicação do disposto no art. 50 do Código Civil. (Vide Informativo nº 140 - 1ª Turma Cível).

20100020068331AGI, Rel. Designado Des. ANGELO PASSARELI. Voto minoritário - Des. ROMEU GONZAGA NEIVA. Data do Julgamento 18/08/2010.

No julgamento de apelação em ação de resolução do contrato de promessa de compra e venda na qual o IDHAB buscava o recebimento de indenização por uso de imóvel sem o respectivo pagamento, a Turma reformou a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. A Relatora esclareceu que o DF, sucessor processual do IDHAB, noticiou nos autos a quitação do débito pelos réus e requereu a extinção do processo em razão da perda superveniente do interesse processual. Foi relatado que o juiz, ao invés de atender ao pleito distrital, entendeu que se tratava de extinção do processo por desistência da ação e deixou de condenar os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Nesse contexto, aderindo ao posicionamento do STJ externado no AgRg no REsp 1.160.609/MG, os Desembargadores concluíram que em razão do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à demanda deve responder pelos ônus da sucumbência na hipótese de perda superveniente do objeto, a condenação dos réus ao pagamento dos honorários é medida que se impõe. Por oportuno, salientaram que o fato de a Defensoria Pública ter atuado como curadora especial dos réus citados por edital não tem o condão de eximi-los do pagamento dos honorários, porquanto não foram preenchidos os requisitos para a isenção de que trata a Lei 1.060/1950.

INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA - DIREITO À MORADIA.

Ao julgar apelação em ação proposta contra o DF com o objetivo de anular ato administrativo de intimação demolitória, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatora, o imóvel foi construído sem autorização do Poder Público, em área de preservação ambiental, a trinta metros de um curso de água. Diante de tais fatos, a Desembargadora asseverou que a lei de aprovação da revisão do PDOT, Lei Complementar Distrital 803/2009, tem como um dos seus princípios basilares a proteção do meio ambiente. Nesse sentido, a Julgadora observou que o direito à moradia não é absoluto, pois se limita no exercício de outros direitos fundamentais, como, por exemplo, ao meio ambiente saudável. Ante a alegação de que o longo trâmite do processo de regularização fundiária do condomínio violaria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, os Magistrados esclareceram não ser possível obstar que a Administração determine o desfazimento de construção erigida em área não permitida. Para o Colegiado, ainda que o condomínio fosse regularizado, a demolição da edificação seria necessária, pois a obra embargada está em desacordo com o regramento urbanístico e ambiental. (Vide Informativo nº 196 - 3ª Turma Cível).

Foi publicada no DOU do dia 10 de setembro de 2010 a Lei 12.322, que transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Foi publicado no DODF do dia 10 de setembro de 2010 o Decreto nº 32.185, que regulamenta a Lei nº 4.370/2009, de 22 de julho de 2009, que cria a Política de Saúde da Mulher Detenta.

VICE-PRESIDENTE - DESEMBARGADOR DÁCIO VIEIRA
Secretário de Jurisprudência e Biblioteca/SEBI - JORGE EDUARDO TOMIO ALTHOFF
Subsecretário de Doutrina e Jurisprudência/SUDJU - MARCELO MORUM XAVIER
Redação: Alessandro Soares Machado / Marcelo Fontes Contaefer / Maurício Dias Teixeira Neto.
Atualização Legislativa: Fernanda Freire Falcão.
Remissão Jurisprudencial: Miriam Eliane Bomtempo e Celia Bernardo Mahomed.
Conversão do texto em áudio: Roberto Amorim Becker.
Colaboração: Adriana Aparecida Caixeta / Ana Cláudia Trigo de Loureiro / Celso Mendes Lobato / Milene Marins Ramos da Silva / Paula Dumit / Ruth Alves de Castro Oliveira / Susana Moura Macedo.
E-mail: [email protected]
Este Informativo é produzido pelo Serviço de Acompanhamento das Sessões de Julgamento e Informativo - SERACI.

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