As notas aqui divulgadas foram elaboradas a partir de acórdãos selecionados pelo Serviço de Informativo da SUDJU e não constituem, portanto, repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. O conteúdo efetivo das decisões poderá ser obtido quando houver a publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

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A Câmara concedeu mandado de segurança interposto por assistente de acusação contra decisão de Juiz de Vara Criminal que indeferiu pedido de declinação de competência para uma das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Segundo a Relatoria, foi instaurado inquérito policial para apurar o crime de satisfação de lascívia, pois os acusados, pai e madrasta, teriam praticado atos sexuais na presença de seus filhos menores. Conforme informações, o juiz da Vara Criminal indeferiu o pedido de declinação de competência sob o fundamento de que o art. 268 do CPP é taxativo ao permitir a assistência da acusação somente após a instauração da ação penal e, por essa razão, considerou ausente o interesse de agir da vítima na fase inquisitorial. Em relação a essa preliminar, o Desembargador reconheceu tratar-se de matéria de ordem pública, pois a alegação versa sobre a competência absoluta do Juízo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, fato que permite vislumbrar o interesse da vítima em atuar como assistente de acusação, ainda na fase de inquérito. Nesse ponto, o Desembargador filiou-se ao entendimento do STJ, esposado no HC 123365/SP, que excepciona a regra constante do art. 268 do CPP para prestigiar as garantias constitucionais de acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição. Em relação ao mérito, o Julgador esclareceu que uma das vítimas é criança do sexo feminino e perpetrado o suposto crime por genitor e madrasta, configurada está a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, circunstância suficiente para atrair a competência do juízo especializado. Ao enfrentar a alegação de que o tipo penal do art. 218-A do CP não contemplaria nenhum tipo de violência, a Câmara asseverou que o art. 7º, III da Lei Maria da Penha enumera como forma de violência doméstica a conduta de constranger a mulher a presenciar relação sexual. Dessa forma, o Colegiado concedeu a ordem para que os autos sejam remetidos para uma das Varas do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher. (Vide Informativo nº 173 - 1ª Turma Criminal).

Em mandado de segurança, a Câmara indeferiu agravo regimental interposto por sindicato contra decisão que manteve a competência de Vara Cível para processar e julgar demanda sobre eleição de representante sindical. Segundo a Relatoria, a ação mandamental foi proposta por servidor público de Agência Reguladora com vistas a assegurar a participação nas eleições para o cargo de direção do sindicato. Conforme informações, ao apreciar o pedido de concessão de liminar, o Julgador propugnou pela competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda entre entidade sindical e trabalhador, em observância ao art. 114, inciso III da Constituição Federal. Consta, ainda, do relatório que a referida decisão de declínio da competência foi posteriormente revogada, razão pela qual se insurgiu o sindicato agravante. Nesse quadro, a Desembargadora observou que, embora o art. 1º da Lei 9.986/2000 estabeleça que as Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela CLT, em razão de o referido dispositivo encontrar-se suspenso por força de decisão liminar concedida pelo STF na ADI 2310/DF, não há de se falar em vínculo trabalhista entre os servidores e as agências de regulação, mas em relação de natureza administrativa e estatutária. Com efeito, os Julgadores filiaram-se ao entendimento do STJ, exarado no CC 95.868/RJ, que entende não ser aplicável a norma de competência do inciso III, art. 114 da Constituição Federal às demandas entre sindicato e sindicalizados quando esses se submetem ao regime jurídico previsto na Lei 8.112/1990. Dessa forma, ao afastar a existência de relação de trabalho entre o órgão empregador e o servidor, o Colegiado concluiu pela competência da Justiça Comum para julgar dissídio relativo às eleições sindicais.

A Turma denegou ordem em habeas corpus impetrado para se obter a nulidade de processo criminal em virtude da falta de intimação pessoal de sentença. Segundo a Relatoria, o paciente alegou que, a despeito de encontrar-se preso, não foi intimado pessoalmente da sentença que o condenou nas penas do art. 307 do CP, fato que violaria o princípio da ampla defesa e a norma do art. 392, inciso I do Código de Processo Penal. Nesse contexto, o Julgador destacou o enunciado da Súmula 523 do STF segundo o qual a deficiência da defesa somente constitui nulidade quando houver prova de prejuízo para o réu. Na hipótese, o Desembargador entendeu que o condenado, morador de rua e sem endereço constante no processo, foi defendido com esmero pela Defensoria Pública e, assim, não houve prejuízo à sua defesa. Para os Desembargadores, por tratar-se de procedimento oriundo do Juizado Especial Criminal, em que se aplicam os princípios da informalidade e economia processual, deve ser validado o ato de intimação da sentença, haja vista o atendimento da garantia de ampla defesa do réu.

Em julgamento de habeas corpus impetrado para se alcançar o trancamento de ação penal, a Turma denegou a ordem. O Relator explicou que foi instaurado inquérito policial para apurar a notícia-crime de agressões físicas sofridas pela filha menor do paciente. Foi relatada, ainda, a alegação da defesa de que configuraria constrangimento ilegal a ordem judicial de realização de audiência ratificatória, pois a ofendida, regularmente assistida por sua genitora, retratou-se da representação contra o pai perante a autoridade policial. Nesse contexto, o Desembargador ponderou pela possibilidade de nomeação de curador especial para a vítima, haja vista a retratação assinada pela genitora contrariar o interesse da menor em obter a proteção estatal e a punição do agressor. Com efeito, o Magistrado asseverou que é dever do poder público assegurar com primazia a proteção e o socorro de adolescentes em quaisquer circunstâncias, conforme preconiza o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para os Julgadores, não há ilegalidade na designação de audiência de ratificação, pois o art. 16 da Lei Maria da Penha determina que, nas ações penais públicas condicionadas à representação, somente será admitida a renúncia perante o Juiz. Dessa forma, o Colegiado confirmou a decisão impugnada por não vislumbrar constrangimento ilegal do paciente. (Vide Informativo nº 157 - 2ª Turma Criminal e Informativo nº 214 - 2ª Turma Criminal).

Ao julgar apelação interposta por instituição de ensino contrária à sentença que a condenou a indenizar aluno portador de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o aluno sustentou seu pedido indenizatório de danos morais na omissão da escola em lhe oferecer acompanhamento pedagógico diferenciado em razão de sua dificuldade de aprendizado. Nesse quadrante, o voto majoritário afirmou que a criança acometida de TDHA possui o direito a tratamento especial como forma de garantir o seu pleno desenvolvimento e a igualdade de condições com os demais alunos, conforme preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Para o Julgador, houve comprovação de que a instituição de ensino não adotou medidas eficazes para assegurar ao aluno tratamento conforme sua peculiar condição de aprendizado, o que configura afronta aos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana. Ao enfrentar a alegação da escola de falta de participação dos pais na educação do filho, o voto preponderante entendeu não ter o condão de afastar a responsabilidade civil da requerida, pois somente na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, o fornecedor de serviços não responderá pelos danos causados aos consumidores (art. 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor). Assim, o Colegiado, majoritariamente, confirmou a condenação por danos morais em razão da conduta negligente da instituição de ensino. O voto minoritário, por sua vez, destacou a dificuldade de se fixar a responsabilidade do educandário pelo comportamento dos estudantes ou pela capacidade de aprendizado dos alunos. Assim, o voto dissente propugnou pela reforma da sentença por não reconhecer a existência de prova da falha da escola.

A Turma indeferiu agravo instrumental em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, negou o pedido de parcelamento de débito de que trata o art. 745-A do Código de Processo Civil. O Relator explicou que o Juiz entendeu não se aplicar subsidiariamente o referido dispositivo ao fundamento de que o art. 475-J do CPC prevê regime próprio para o cumprimento de débito decorrente de sentença. Foi relatada, ainda, a argumentação do agravante de que a decisão impugnada contraria o princípio da menor onerosidade do processo executivo ao devedor. Nesse contexto, o Desembargador observou que, como a finalidade do dispositivo legal que prevê a possibilidade de parcelamento do débito na execução extrajudicial é justamente estimular o devedor a reconhecer a dívida, renunciando aos embargos à execução, não se mostra adequada a aplicação da regra ao cumprimento de sentença haja vista que, nesta fase processual, já ocorreu a coisa julgada sobre a existência da dívida. Outrossim, o Julgador afirmou que a aplicação subsidiária de um regime jurídico pressupõe a ausência de norma expressa, o que não ocorre na hipótese haja vista o art. 475-J do CPC disciplinar o cumprimento de sentença. Para os Desembargadores, inexistiu ofensa ao art. 620 do CPC, pois o princípio da menor onerosidade não significa a possibilidade de o devedor escolher a forma de execução, mas beneficiá-lo na escolha de ato menos gravoso dentro do procedimento cabível. Por fim, o Colegiado não autorizou o parcelamento da dívida em virtude da incompatibilidade com a execução de títulos executivos judiciais.

PAGAMENTO DE DESPESAS - PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DOS CONSUMIDORES.

A Turma negou provimento a recurso inominado cujo objeto era alcançar a declaração de nulidade de procedimento administrativo. Segundo a Relatoria, o recorrente, professor da Secretaria de Estado de Educação do DF, recebeu penalidade administrativa de advertência por ter agredido verbalmente aluno em sala de aula. Conforme informações, o professor sustentou a ilegalidade do procedimento administrativo, pois a inquirição de testemunhas teria ocorrido após o seu interrogatório, em desrespeito ao artigo 159 da Lei 8.112/1990. Nesse quadro, o Julgador lembrou que a atuação do Poder Judiciário deve restringir-se à análise da regularidade e legalidade do processo administrativo. Com efeito, o Magistrado filiou-se ao posicionamento do STJ, exarado no RMS 21633/RN, que entende não acarretar nulidade do processo disciplinar a inversão da ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado, desde que não haja prejuízo para a defesa. Na hipótese, o Magistrado afirmou que as testemunhas inquiridas foram apresentadas pelo recorrente durante o interrogatório, razão pela qual a comissão de sindicância optou por ouvi-las como forma de corroborar suas afirmações. Para os Julgadores, não houve demonstração de prejuízo para a defesa do servidor, pois a punição está amparada em outras provas, inclusive na confissão do acusado. Dessa forma, o Colegiado concluiu pela confirmação da penalidade de advertência por não vislumbrar nulidade no procedimento administrativo. (Vide Informativo nº 168 - 1ª Turma Cível).

Foi publicada no DOU do dia 16 de janeiro de 2012 a Lei Complementar nº 141, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Foi publicada no dia 19 de janeiro a Lei nº 12.594, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.