Sessões: 5 e 6 de junho de 2012

Este Informativo, elaborado a partir das deliberações tomadas pelo Tribunal nas sessões de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, dos aspectos relevantes que envolvem o tema. A seleção das decisões que constam do Informativo é feita pela Secretaria das Sessões, levando em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. Os resumos apresentados no Informativo não são repositórios oficiais de jurisprudência.

Segunda Câmara

A contratação direta de serviço de advocacia, por inexigibilidade de licitação, com suporte no permissivo contido no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, demanda não só a demonstração da notória especialização do profissional ou escritório escolhido, mas também a comprovação da singularidade do objeto da avença, caracterizada pela natureza “excepcional, incomum à praxe jurídica” do respectivo serviço.

Plenário

A aquisição de cartuchos para impressoras de fabricantes distintos do que fora especificado no termo de referência de pregão eletrônico merece ser convalidada, quando as circunstâncias concretas revelam a inexistência de prejuízo ao erário e também que a intenção da Administração era admitir cartuchos originais de quaisquer fabricantes.

A contratação direta efetuada com suporte no permissivo contido no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, pressupõe a existência de nexo entre o respectivo objeto e as atividades de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional especificadas no estatuto da entidade prestadora dos serviços.

A contratação de serviços de fiscalização e controle de qualidade de obras pode ser efetuada por meio de pregão, desde que o exame das especificidades do objeto da avença respalde a conclusão de que se trata de serviços comuns, cujos padrões de qualidade e desempenho possam ser objetivamente estabelecidos no edital.

Inovação Legislativa

Decreto nº 7.750, de 8/6/2012.

Recurso de reconsideração interposto por ex-Administrador do Porto de Maceió pleiteou a reforma do Acórdão nº 1774/2011–2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas do exercício de 2004 e aplicou-lhe multa do art. 58, I, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 10.000,00, em decorrência de haver promovido a contração direta, por inexigibilidade de licitação, do escritório de advocacia Galloti e Advogados Associados, sem que restassem caracterizados os pressupostos especificados no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.443/1992. O objeto do contrato abrangia: I) análise de títulos de imóveis da área do Porto de Maceió; II) consultoria em concorrências de arrendamentos de instalações portuárias; III) elaboração de minutas de editais de licitações e assistência à comissão de licitação; IV) adaptação de contratos de arrendamento e operacionais a Resoluções da ANTAQ; V) consultoria em assuntos jurídico-portuários; VI) acompanhamento de processos judiciais decorrentes dos certames licitatórios de arrendamento das instalações portuárias. O Relator, em linha de consonância com a unidade técnica e com o Ministério Público/TCU, ao refutar os argumentos do recorrente, ressaltou “que a jurisprudência deste Tribunal está há muito consolidada no sentido de que o serviço de advocacia só pode ser contratado sem licitação se o for junto a um profissional (ou escritório) de notória especialização e desde que se trate de serviço de natureza singular”. E mais: a contratação direta só pode ser admitida, conforme consignado no Voto condutor da Decisão nº 314/1994 - 1ª Câmara, em “ocasiões e condições excepcionalíssimas, quando o serviço a ser contratado detenha inequívocas características de inédito e incomum, jamais rotineiro e duradouro”. Valeu-se, também, de ensinamentos de Marçal Justen Filho (in “Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, 12ª edição), segundo os quais a natureza singular configura “situação anômala, incomum, impossível de ser enfrentada satisfatoriamente por todo e qualquer profissional ‘especializado’...” – grifos do relator. Concluiu, então que, a despeito de restar demonstrada a notória especialização do escritório contratado, “(...) o recorrente não conseguiu comprovar a singularidade do objeto contratado, eis que não se identificou, entre as atividades acima listadas, ‘qualquer serviço excepcional, incomum à praxe jurídica’(...)”. O Tribunal, ao acolher proposta do relator, decidiu conhecer o recurso do citado responsável, mas negar provimento a esse recurso. Precedente mencionado: Decisão nº 906/97 - Plenário. Acórdão n.º 3924/2012-Segunda Câmara, TC 012.314/2005-6, rel. Min. José Jorge, 5.6.2012.

A aquisição de cartuchos para impressoras de fabricantes distintos do que fora especificado no termo de referência de pregão eletrônico merece ser convalidada, quando as circunstâncias concretas revelam a inexistência de prejuízo ao erário e também que a intenção da Administração era admitir cartuchos originais de quaisquer fabricantes

Representação formulada por empresa apontou supostos indícios de irregularidades na condução do Pregão Eletrônico nº 5/2011, realizado pela Gerência Executiva do INSS em Petrópolis/RJ, que teve como objeto a formação de ata de registro de preços e subsequente aquisição de cento e um itens de material de consumo, para atender a demandas de gerências do INSS em várias cidades do Estado do Rio de Janeiro. A autora da representação questionou a aquisição de cartuchos para impressoras a laser (itens 21, 22 e 23) de marcas distintas das impressoras a que se destinavam, contrariando especificação contida no termo de referência do certame. Tal exigência teria sido estabelecida com o intuito de preservar a garantia das respectivas impressoras, consoante imposto por meio de cláusula contida no contrato de aquisição desses equipamentos. A unidade técnica, porém, ressaltou que as impressoras a que se destinavam os cartuchos especificados nos itens 21 e 23 já se encontravam, “quando da realização do pregão”, fora da garantia contratual. No caso das impressoras que receberiam os cartuchos especificados no item 22, a unidade instrutiva anotou que ainda se encontravam dentro do prazo de garantia contratual e que a utilização de cartuchos de marca distinta das impressoras poderia gerar, “eventualmente”, gasto adicional com manutenção de tais equipamentos. Ressaltou, porém, que o valor consideravelmente inferior de cartuchos de outros fabricantes compensaria possíveis gastos adicionais com a manutenção das impressoras, tendo em vista a diferença de preço entre os citados cartuchos (R$ 102,00, contra R$ 248,00 do cartucho original). O relator, por sua vez, acrescentou “que a aquisição de cartuchos originais de outros fabricantes que não a Samsung não trouxe prejuízos cofres públicos”. Ressaltou, ainda, que as informações encaminhadas pela referida entidade “corroboram a afirmação do pregoeiro apresentada em sede de resposta à oitiva no sentido de que a administração pretendia, de fato, adquirir cartuchos originais de qualquer fabricante...”. Em face desses elementos, o Tribunal decidiu, ao acolher proposta do relator, convalidar as aquisições realizadas e apenas: “9.3. dar ciência à Gerência Executiva do INSS em Petrópolis/RJ da ocorrência da falha constatada no processo referente ao Pregão Eletrônico nº 5/2011 de que os objetos dos itens 21, 22 e 23 da planilha constante do subitem 5.5 do termo de referência anexo ao edital não foram adequadamente caracterizados, portanto em desacordo com o art. 14 da Lei nº 8.666/1993”.  Acórdão n.º 1419/2012-Plenário, TC 032.102/2011-9, rel. Min. Augusto Nardes, 6.6.2012.

A contratação direta efetuada com suporte no permissivo contido no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, pressupõe a existência de nexo entre o respectivo objeto e as atividades de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional especificadas no estatuto da entidade prestadora dos serviços

Responsáveis do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE interpuseram recursos de reconsideração contra o Acórdão nº 1.803/2010 - Plenário, por meio do qual o Tribunal decidiu julgar irregulares suas contas relativas ao exercício de 1999 e apená-los com multa do art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 2.000,00. Entre os motivos que embasaram tal deliberação, constou a celebração do Contrato 01.06.094.0/99, firmado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE/MCT com a Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologias Espaciais – Funcate, por dispensa de licitação, sem comprovação de correlação entre o objeto da avença e as atividades de ensino e pesquisa desenvolvidas pela citada Fundação. Ao examinar as razões recursais dos responsáveis, anotou o relator: “... este Tribunal entende que a contratação direta prevista no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 só é possível quando houver nexo entre o objeto do contrato e as atividades de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional necessariamente previstas nos estatutos da entidade prestadora dos serviços...”. Apresentou, em seguida, os objetivos estatutários da Funcate: “promover e incentivar estudos, atividades de pesquisa e desenvolvimento científico, tecnológico e industrial, nas áreas de alta tecnologia, especialmente tecnologia espacial” e “promover, incentivar e executar atividades que empreguem, direta ou indiretamente, técnicas, processos ou produtos provenientes ou decorrentes de tecnologias aeroespaciais, inclusive nas áreas de sensoriamento remoto, geoprocessamento e meteorologia”. Explicitou, também, o objeto do citado contrato: “elaboração de Projeto Básico dos trechos II a VI, estudos de medidas de revitalização do Rio São Francisco e estudos ambientais complementares necessários à obtenção de Licença de Instalação”. Ao confrontar esses serviços com aquelas disposições estatutárias, ponderou que tal objeto destoa “completamente” das áreas de atuação da Funcate. Concluiu, então, que os elementos apresentados pelos responsáveis não foram capazes de atestar a regularidade da referida contratação direta. O Tribunal, ao acolher proposta do relator e por considerar que os recorrentes não foram capazes de justificar essa, nem as outras ilicitudes que embasaram a decisão recorrida, decidiu conhecer os referidos recursos, “para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão nº 1.803/2010 – TCU – Plenário”. Precedentes mencionados: Decisões nº. 657/1997 e 414/1999 – Plenário; Acórdãos nº. 19/2002 e 61/2003 – Plenário. Acórdão n.º 1391/2012-Plenário, TC 005.848/2000-0, rel. Min. Raimundo Carreiro, 6.6.2012.

A contratação de serviços de fiscalização e controle de qualidade de obras pode ser efetuada por meio de pregão, desde que o exame das especificidades do objeto da avença respalde a conclusão de que se trata de serviços comuns, cujos padrões de qualidade e desempenho possam ser objetivamente estabelecidos no edital

Auditoria na empresa Amazonas Distribuidora de Energia S.A. avaliou atos praticados na condução das obras de ampliação do Sistema de Subtransmissão de Energia Elétrica em Manaus/AM (Fiscobras 2010). Entre os achados, a equipe de auditoria apontou a utilização de modalidade supostamente indevida de licitação – pregão eletrônico – para a contratação de serviços de fiscalização e controle de qualidade de obras e de apoio aos serviços de liberação fundiária e ambiental. Em avaliação inicial, considerou que deveria ter sido adotada outra modalidade de licitação, sob o tipo melhor técnica ou técnica e preço, “visto tratar-se de serviços de caráter intelectual”. Promoveu-se, então, audiência do diretor do Departamento de Engenharia e Obras de Alta Tensão da empresa. Ao examinar as razões de justificativas apresentadas, a unidade técnica reconheceu que não coube ao responsável a decisão de realizar o certame sob a modalidade pregão eletrônico. Considerou, porém, desnecessária a promoção de audiência do agente responsável pelo ato impugnado, uma vez que “... existem posições divergentes na jurisprudência do TCU quanto à escolha da modalidade pregão para obras e serviços de engenharia”. Citou o Acórdão nº. 1.615/2008-Plenário, por meio do qual foi determinado à Furnas Centrais Elétricas S.A. que não utilizasse pregão para a contratação de serviços de supervisão e fiscalização, definindo-os como serviços de natureza predominantemente intelectual. E o Acórdão nº. 1.947/2008-Plenário, por meio do qual foi expedida a seguinte determinação ao Dnit: “9.2.3. quando for licitar a contratação de serviços de supervisão/consultoria, realize a licitação na modalidade pregão, haja vista serem classificados como serviços comuns por terem padrões de qualidade e desempenho objetivamente definidos nas normas técnicas, especificando detalhadamente os serviços que a empresa de supervisão/consultoria deverá realizar”. Considerou, ainda, que a conclusão sobre a licitude do referido ato demandaria avaliação detida do objeto contratado. Acrescentou, porém, que não foi identificado prejuízo de nenhuma ordem em decorrência da celebração do citado contrato de fiscalização e controle de qualidade. O relator, ao endossar o exame da unidade técnica, repisou a divergência jurisprudencial apontada, “lembrado que a análise do caso concreto é que pode lançar luzes sobre a adequação, ou não, da modalidade a ser empregada na contratação de serviços dessa espécie” – grifou-se. Ponderou, entretanto, que “não ocorreu lesão ao erário nem foram identificadas falhas na execução dos serviços contratados que possam ser relacionadas à modalidade de licitação escolhida pela entidade”. O Tribunal, ao acolher proposta do relator e por levar em contas as especificidades do caso concreto, decidiu, em relação a esse tópico da audiência, acolher as razões de justificativas apresentadas pelo responsável. Acórdão n.º 1407/2012-Plenário, TC 011.769/2010-6, rel. Min. André Luís de Carvalho, 6.6.2012.

Decreto nº 7.750, de 8/6/2012: Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional – REICOMP.