Conteúdo Jurídico

TRF5 - Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Abolitio criminis em relação aos crimes da Lei 8.212/91. Ocorrência

Ementas

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

. TRF 5ª REGIÃO - HABEAS CORPUS Nº 1.15O-CE (2000.0500.026463-7) (DJU 06.07.01, SEÇÃO 2, p. 248, j. 03.05.01)

IMPETRANTE(S): C.B.M. E OUTROS

IMPETRADO(S) : JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA-CE

PACIENTE(S) : J.D.G.F.

RELATORA : DES. FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI

EMENTA

PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 95, "D" E "F". APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO LEI 9.983/2000, ART. 3º PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. ABOLITIO CRIMINIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

- Dispositivos contidos na denúncia, art. 95, "d" e "f" da Lei 8.212/91, foram revogados pelo art. 3º da Lei 9.983, de 14.07.2000, por força do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal (art. 5°, XXXIX e XL da Constituição Federal), também presente no art. 2º e parágrafo único do Código Penal.

- Concessão do habeas corpus para declarar extinta a punibilidade de JOSÉ DJANIR GUEDES.

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TRF5 - Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Abolitio criminis em relação aos crimes da Lei 8.212/91. Ocorrência Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 03 jan 2008, 16:46. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Jurisprudências /11893/trf5-penal-crime-previdenciario-cp-art-168-a-abolitio-criminis-em-relacao-aos-crimes-da-lei-8-212-91-ocorrencia. Acesso em: 25 nov 2024.

Comentários

0 Comentários

TRF5 - Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Abolitio criminis em relação aos crimes da Lei 8.212/91. Ocorrência

TRF5 - Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Abolitio criminis em relação aos crimes da Lei 8.212/91. Ocorrência

Comentários

Precisa estar logado para fazer comentários.

Leia Também

No REsp 1.759.821 o STJ decidiu que o dano moral sofrido por pessoa jurídica não é in re ipsa

Contra decisão interlocutória que afasta arguição de impossibilidade jurídica do pedido, segundo o STJ cabe agravo de instrumento conforme REsp 1.757.123

Sentença que desconstitui filiação gera efeitos mesmo sem averbação no registro civil

STJ. Processo penal. HC. Execução penal. Irretroatividade da lei penal mais gravosa.

STJ - Direito Civil. Protesto por tabelionato de comarca diversa do domicílio do devedor e esgotamento dos meios de localiação para a intimação do devedor por edital