Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Acrescimo de4 0% sobre o FGTS. Expurgos inflacionários. Lei complementar nº 110/2001. Prazo Prescrional. Responsabilidade do empregador. Violação de dispositivos da Constituição Federal não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 923/2004-064-01-40.1; Quinta Turma; Relª Juíza Conv. Kátia Magalhães Arruda; DJU 05/10/2007; Pág. 1949) Ver semelhanças
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